Comunicação de Venda

  • Comunicação de venda

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  • Se você vendeu seu veículo, é sua obrigação realizar a Comunicação de Venda dentro de um prazo de trinta (30) dias.

  • Caso a Comunicação de Venda seja realizada após o prazo de trinta (30) dias, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.

  • Desde 23 de julho de 2014, após reconhecer a firma do vendedor no documento de compra e venda, o cartório envia as informações à Secretaria da Fazenda e ao Detran.SP.

  • Caso a comunicação enviada pelo cartório não seja aceita, por inconsistência nas informações, o serviço deve ser realizado de forma presencial em uma unidade de atendimento do Detran.SP.

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  • Atenção!

  • 1 - É necessário acompanhar a comunicação de venda no portal do DETRAN-SP (www.detran.sp.gov.br), para verificar a sua efetivação ou consultar o motivo pelo qual o serviço não foi concluído. Ao acessar a página de serviços online do portal, selecione, no menu de serviços de veículos, a opção “acompanhamento de serviços”.
    A informação constará no site do Detran.SP em até 72 horas.

  • 2 - A comunicação de venda isenta o vendedor de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (acidente de trânsito, infrações de trânsito, etc.). Caso não faça, o proprietário se torna responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

  • Faça pela Internet - http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/solicitacaoComunicadoVendaVeiculo

  • Condições

  • • O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.

  • • O cadastro do veículo não poderá apresentar qualquer bloqueio que impossibilite sua venda


  • Pesquise aqui eventuais débitos e restrições de seu veículo.

  • Exemplos de bloqueios: judicial (Renajud), policial, gravame/veículo em garantia etc.

  • Observações sobre o bloqueio judicial: caso o veículo tenha sido vendido antes do bloqueio judicial, o proprietário poderá comunicar a venda, mas antes terá de solicitar à autoridade judicial o desbloqueio do bem (a autoridade judicial deverá atestar que ele vendeu o bem antes do bloqueio) - após a liberação do registro do veículo pelo Poder Judiciário poderá ser feita a comunicação de venda.

  • • Para não ser responsabilizado, caso haja algum problema com o veículo vendido mas não transferido pelo comprador, o vendedor deverá comunicar a venda dentro do prazo de 30 dias corridos a partir da data do preenchimento do recibo de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV).

  • Atenção: Cuidado com os meses com trinta e um dias, pois a solicitação deve ocorrer em 30 dias corridos contados a partir da data da assinatura.

  • Onde solicitar

  • 1- Em qualquer cartório de registro civil ou tabelião de notas do Estado de São Paulo.

  • 2- Ou em qualquer unidade do Detran-SP.

  • 3- Ou inicie o processo pelo serviço online de comunicação de venda no portal do Detran e encaminhe os documentos necessários pelos Correios.

  • Quem solicita

  • • Veículo de pessoa física - o vendedor do veículo.

  • • Veículo de pessoa física - o procurador do vendedor do veículo.

  • • Veículo de pessoa física - parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos).

  • • Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

  • Passo a Passo

  • A) Para realizar o serviço presencialmente

  • 1) Compareça ao Cartório.

  • 2) Após o reconhecimento por autenticidade da firma do vendedor no Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Cartório enviará à Secretaria da Fazenda, por meio eletrônico, as informações relativas à venda do veículo, bem como a cópia digitalizada, frente e verso, do CRV devidamente preenchido e assinado, conforme determina a legislação de trânsito.

  • Atenção!

  • Recomenda-se que o vendedor fique com uma cópia autenticada do CRV, pois caso a comunicação não seja realizada por falha ou inconsistência no repasse das informações, a cópia autenticada será necessária para a realização do serviço em uma unidade do Detran- SP.

  • É necessário acompanhar a comunicação de venda no portal do DETRAN-SP (www.detran.sp.gov.br), para verificar a sua efetivação ou consultar o motivo pelo qual o serviço não foi concluído. Ao acessar a página de serviços online do portal, o cidadão deve selecionar, no menu de serviços de veículos, a opção “acompanhamento de serviços”.

  • B) Para realizar o serviço via portal Detran.SP

  • Acesse o portal do Detran.SP, www.detran.sp.gov.br, realize o seu cadastro ou faça o seu login, no menu Acesse os Serviços Online.

  • Escolha a opção em "Veículos" > “Comunicação de Venda” > "Faça pela Internet", seu CPF já estará registrado, digite o número do RENAVAM e a PLACA do veículo vendido (as informações constam no documento do veículo) e as letras e números do sistema de confirmação (obs.: o sistema não diferencia letras maiúsculas de minúsculas). Clique em “Avançar”.

  • Após, preencha os campos com os “Dados do Comprador”, escolhendo a opção “Pessoa Júrídica ou Pessoa Física”, CPF/CNPJ, CEP, Número e Complemento (se houver), Data da Venda, Data do Reconhecimento da Firma (Registro em Cartório), Número do Espelho do CRV (as informações constam no Certificado do Registro do Veículo ou na cópia autenticada). Clique em “Avançar”.

  • Confira todos os dados, caso haja alguma divergência, clique em “Voltar” ou se todas as informações estiverem corretas, clique em “Confirmar” para o envio do pedido.

  • Após este procedimento, você terá o prazo de até 15 dias, para encaminhar os documentos via Correios.

  • Os documentos são:

  • Veículo de pessoa física
    • Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor.
    • Cópia simples do RG e CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto do vendedor.

    Veículo de pessoa jurídica
    • Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida por autenticidade do proprietário ou do representante legal da pessoa jurídica.
    • Cópia simples do contrato social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica.
    • Cópia simples do RG e CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário ou do representante legal da pessoa jurídica.

  • Observações:

  • • Os documentos deverão ser encaminhados com A.R. (Aviso de Recebimento).

  • • A documentação deve ser destinada ao Setor de Protocolo Geral/Diretoria de Veículos na sede do Detran.SP, localizada na Rua Boa Vista, 221, Centro de São Paulo, Cep. 01014-001. É necessário colocar a inscrição “CV/2015” na frente do envelope, acima do endereço do destinatário.

  • • Após verifique o andamento da solicitação através do portal, no serviço online "Veículos " > "Acompanhamento de Serviços".

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  • Documentos e formulários

  • A) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo

  • Documento de identificação pessoal - original e cópia simples


  • São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  • * Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

  • Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

  • Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação.

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais


  • Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

  • Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

  • Documentos e formulários

  • A) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo

  • B) Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo

  • Documento de identificação pessoal do procurador - original e cópia simples


  • São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  • * Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

  • Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Procuração - original, por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses).

  • Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

  • Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Outros documentos adicionais, se for o caso: em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de pessoa falecida

  • Após a abertura do inventário, o inventariante poderá solicitar o licenciamento apresentando a nomeação do inventariante, que deve constar na cópia do inventário.

  • Em até 60 dias do falecimento do proprietário (ou até a abertura do inventário), o administrador da herança poderá solicitar o licenciamento, apresentando a cópia da certidão de óbito do proprietário.

  • São considerados administradores da herança:

  • o cônjuge ou companheiro do falecido.

  • o herdeiro do falecido que estiver na posse e administração dos bens.

  • o testamenteiro.

  • pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais


  • Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

  • Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

  • C) Veículo de pessoa física - parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos)

  • Documento de identidade do parente solicitante - original e cópia simples


  • São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  • * Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

  • Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de parentesco - original ou cópia autenticada

  • Quando solicitado pelos pais: apresentar certidão de nascimento ou documento de identidade do filho onde conste a filiação

  • Quando solicitado por filhos: apresentar documento de identidade onde conste a filiação (nome dos pais)

  • Quando solicitado pelos irmãos: apresentar documento de identidade do proprietário do veículo onde conste a mesma filiação

  • Quando solicitado por cônjuge ou companheiro: apresentar certidão de casamento ou escritura de união estável.

  • Em qualquer dos casos quando o vínculo de parentesco não puder ser comprovado com documentação: apresentar procuração.

  • Documento de identidade do proprietário do veículo - cópia simples


  • São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  • * Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

  • Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

  • Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de pessoa falecida

  • Após a abertura do inventário, o inventariante poderá solicitar o licenciamento apresentando a nomeação do inventariante, que deve constar na cópia do inventário.

  • Em até 60 dias do falecimento do proprietário (ou até a abertura do inventário), o administrador da herança poderá solicitar o licenciamento, apresentando a cópia da certidão de óbito do proprietário.

  • São considerados administradores da herança:

  • o cônjuge ou companheiro do falecido.

  • o herdeiro do falecido que estiver na posse e administração dos bens.

  • o testamenteiro.

  • pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais

  • Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

  • Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

  • D) Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica

  • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço na unidade de atendimento - original


  • São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  • * Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

  • Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

  • Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples


  • Pode ser substituído por:
    Estatuto Social.

  • Observações:
    Deve constar no documento apresentado a qualificação da pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - cópia simples


  • São aceitos:

  • Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet: (www.receita.fazenda.gov.br).

  • Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica - original ou cópia simples, conforme o documento apresentado


  • São aceitos:

  • Procuração por instrumento particular ou público: original

  • Ata de eleição: cópia simples

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de pessoa falecida

  • Após a abertura do inventário, o inventariante poderá solicitar o licenciamento apresentando a nomeação do inventariante, que deve constar na cópia do inventário.

  • Em até 60 dias do falecimento do proprietário (ou até a abertura do inventário), o administrador da herança poderá solicitar o licenciamento, apresentando a cópia da certidão de óbito do proprietário.

  • São considerados administradores da herança:

  • o cônjuge ou companheiro do falecido.

  • o herdeiro do falecido que estiver na posse e administração dos bens.

  • o testamenteiro.

  • pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais


  • Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

  • Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

  • Pagamento

  • • O serviço é isento de taxas para o Detran.SP.

  • • O reconhecimento de firma do documento de compra e venda do veículo e as cópias autenticadas (frente e verso) serão pagos ao próprio cartório.

  • Conclusão

  • O vendedor poderá acompanhar a realização da comunicação de venda do veículo na área de "Acompanhamento de serviços". http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/servicos/acompanhamentoServicosCRLVEletronicos

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  • Legislação

  • • Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 134.
    • Resolução Contran n.º 398/11.
    • Decreto n.º 60.489/14.
    • Portaria Detran.SP n.º 1680/14.

  • Atenção! 
    A legislação acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
    Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.

  • Veja a legislação de trânsito.

  • http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/!ut/p/z1/jZDLDoIwEEW_hS_obUvIsByRV32AGAS7MawMiaIL4_drXGKsnd0k58zNXGFFL-w0PMfz8Bhv03B570cbnXSIfbyQDGq2BK7y2hCRQg3RzYD0kIGp0ZlMKwWKhPXxzQ5JUZBa53KZgOM

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