Mudanças em todas as ecvs na nova portaria do DETRAN


3ª Parte - Principais Mudanças Trazidas pela Portaria 68/2017 do DETRAN/SP

3ª Parte - Principais Mudanças Trazidas pela Portaria 68/2017 do DETRAN/SP

Identificação Visual da Empresa Credenciada de Vistoria - ECV

O Anexo III da Portaria 68/2017, trouxe regras quando ao padrão visual que a empresa de vistoria deverá observar, sem prejuízo a legislação municipal, ou seja, o DETRAN fixou regras quanto o que pode e o que deve possuir na fachada e anúncios das ECVs, mas deixou claro que caso exista Lei Municipal que contrarie a regra trazida pelo DETRAN, deve-se respeitar a Lei Municipal.

O Anexo III trouxe as seguintes definições que devem ser compreendidas:

Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;

Anúncio Indicativo: aquele que visa unicamente identificar, no estabelecimento credenciado, o edifício, a atividade econômica nele praticada e a pessoa jurídica que nele exerce a atividade;

Anúncio Publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, incluída a divulgação de serviços acessórios realizados pela pessoa jurídica credenciada.

Perguntas recorrentes no e-mail contato@anpevi.org.br foram: Terei que mudar minha fachada e os anúncios dentro da minha ECV? Se positivo, em quanto tempo?

A resposta é sim, caso seu padrão visual esteja contrário a nova determinação. O prazo para eventuais adaptações é até a data do seu pedido de recredenciamento ou alteração de endereço. Lembrando que os novos pedidos de credenciamento já deverão ser instruído com o padrão visual exigido pelo DETRAN.

Para facilitar o entendimento colocamos abaixo o padrão visual de faixada permitido:

Observa-se que o espaço destinado ao logo do Detran-SP deverá ocupar, no mínimo, 20% das dimensões totais do anúncio

Como se vê pelo modelo, a fachada do estabelecimento credenciado não poderá ostentar, informações referentes à atividade econômica praticada e à pessoa jurídica que nele exerce a atividade, quer seja de forma escrita ou por intermédio de símbolos, índices, marcas, logotipos etc, com a exceção do Anúncio Indicativo e do Anúncio Publicitário, que serão tratados à seguir.

Quanto ao Anúncio Indicativo poderá ser instalado apenas 1 (um) por estabelecimento credenciado, o qual deverá estar instalado, pintado ou aplicado na fachada do edifício ou em suporte em forma de totem ou estrutura tubular, nos termos modelos abaixo:

No caso de Anúncio Indicativo instalado, pintado ou aplicado na fachada do edifício, a área total do Anúncio Indicativo não deverá ultrapassar 4m².

O Anúncio Indicativo poderá ser instalado, pintado ou aplicado em suporte em forma de totem ou estrutura tubular, devendo estar contido dentro do lote, sua área não deverá ultrapassar 4m² e sua altura máxima deverá ser de 5 metros, incluídas a estrutura e a área total do anúncio.

Quando ao Anúncio Publicitário será permitido apenas 1 (um), cujas dimensões não deverão ultrapassar 2m², no lote ou na fachada do estabelecimento credenciado, o qual deverá estar pintado, aplicado ou instalado por meio de banner ou similar, e deverá unicamente informar o rol de serviços oferecidos pela empresa.

Foi expressamente proibida a colocação de faixa, cavalete e similares em logradouro público.

Visamos reproduzir acima as informações constantes no Anexo III de forma mais clara, no entanto como o tema é novo formulamos alguns questionamentos ao DETRAN/SP, que em breve postaremos as respostas.

Muito embora existam vários associados descontentes com as mudanças na identificação visual, é importante lembrar que a empresa de vistoria, como ente credenciado pelo Estado, é um “braço do Estado”, logo tem que apresentar a população um padrão mínimo que o identifique como credenciado do DETRAN. Apenas como exemplo, lembramos que todos os Centro de Formações de Condutores do Estado de São Paulo, também tiveram que se adaptar e hoje possuem um mesmo padrão.

Eventuais dúvidas poderão ser enviadas no e-mail contato@anpevi.org.br

ANPEVI

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