Mudanças em todas as ecvs na nova portaria do DETRAN


2ª Parte - Principais Mudanças Trazidas pela Portaria 68/2017 do DETRAN/SP

2ª Parte - Principais Mudanças Trazidas pela Portaria 68/2017 do DETRAN/SP

Prezados Associados,

Em continuidade a análise da Portaria 68/2017, passaremos a analisar as mudanças apresentadas no tocante a renovação de credenciamento, vistoria móvel, dentre outros importantes pontos.

Porém, antes respondendo perguntas recebidas ontem queremos deixar claro que não existe previsão para o fechamento do credenciamento, ou seja o credenciamento de novas unidades não vai cessar.

Conforme dito na 1ª matéria, o credenciamento passou a ser bianual ou 24 meses, no entanto as ECVs credenciadas continuam com a obrigação requerer a renovação do credenciamento anualmente, mostrando interesse em continuar como empresa credenciada, mas como novidade terão agora que realizar o pedido de recredenciamento antes de esgotar o prazo de credenciamento de 24 meses e dentro do calendário que traremos abaixo.

Segundo o Art. 13 da Portaria 68, a renovação anual do credenciamento dependerá de apresentação do respectivo requerimento no mês estabelecido no calendário abaixo, acompanhado de documentos simplificados:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei 15.266, de 26-12-2013.

Caso não haja a apresentação do pedido de renovação do credenciamento no prazo fixado no calendário abaixo será considerada renúncia à renovação anual do credenciamento e implicará a suspensão automática do credenciamento.

CALENDÁRIO:

I – Março: municípios pertencentes à Superintendência da Capital;

II – Abril: municípios pertencentes às Superintendências de Araçatuba, Baixada Santista, Barretos e Sorocaba - III;

III – Maio: municípios pertencentes às Superintendências de Bauru, Registro e Campinas – II;

IV – Junho: municípios pertencentes às Superintendências de Ribeirão Preto e Sorocaba – I;

V – Julho: municípios pertencentes às Superintendência da Região Metropolitana;

VI – Agosto: municípios pertencentes às Superintendências de Franca, Marília, Central e São José do Rio Preto – II;

VII – Setembro: municípios pertencentes às Superintendências de Vale do Paraíba, São José do Rio Preto – I e Sorocaba – II;

VIII – Outubro: municípios pertencentes às Superintendências de Campinas – I e de Presidente Prudente.

Quanto ao recredenciamento (bianual) é tratado na Portaria 68 basicamente como se primeiro credenciamento fosse pois exige a apresentação de todos os documentos de credenciamento, certidões e comprovantes, sendo que o requerimento e documentos deverão ser apresentados no mês estabelecido no calendário acima.

Temos assim que a ECV terá sempre como referência o calendário acima fixado no art. 14 da Portaria 68, seja para o pedido de renovação (anual) ou recredenciamento (bianual).

O Art. 15 da Portaria 68 manteve a regra permissiva da vistoria móvel, de forma excepcional, exigindo que para sua realização a ECV, primeiramente, deve ser credenciada para fazer a vistoria fixa, e posteriormente solicitar junto a Diretoria de Veículos a habilitação para a móvel.

São 07 as hipótese previstas para a realização da vistoria móvel, trazidas abaixo:

I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, exclusivamente para fim de registro em nome da companhia autorizada, de pessoa jurídica cadastrada nos termos do artigo 2º, da Portaria Detran- -SP 79, de 22-02-2016, ou do terceiro adquirente;

II - veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, exclusivamente para fim de registro em nome da instituição autorizada ou de terceiro adquirente;

III - veículo adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cadastrada junto ao Detran-SP cujo objeto social seja a comercialização de veículos, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo estabelecimento comercial, e desde que aquela seja adquirente ou proprietária registrada do veículo vistoriado;

IV - veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada a serviço dependente de vistoria, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica;

V - veículo relacionado para leilão e veículo leiloado, por órgão público, para fins de transferência ao arrematante, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica;

VI - em município no qual não houver empresa credenciada, desde que para veículos a serem registrados perante a unidade de trânsito do município e até a publicação de portaria de credenciamento de ECV naquela localidade;

VII - veículo com peso bruto total superior a 10 TON.

Os interessados em realizar a vistoria móvel devem ler com atenção os artigos 23 e 24 da Portaria 68 pois existem muitas regras que se descumpridas levam a severas penalidades, as quais trataremos em matéria própria.

A grande novidade na vistoria móvel está no procedimento de sua realização pois o Art.25. estabeleceu a obrigatoriedade da colheita da filmagem contínua de até dez segundos, para motociclos e veículos de passeio, e de dez até 30 segundos, para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo a filmagem ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa, e contornar o veículo até a sua dianteira.

Tal mudança é um marco importantíssimo pois ao se exigir a filmagem contínua ao redor do veículo o Detran fecha a possibilidade de fraudes na vistoria pois o vistoriador fica obrigado a gravar o veículo e ambiente que está sendo realizada a vistoria móvel, sendo que o próprio sistema identifica a coordenada geográfica onde está será realizada a vistoria.

Outra enorme mudança em termos de segurança está na obrigatoriedade de todos os vistoriadores, no prazo de 120 dias, irem até a empresa de TI escolhida pela ECV para coleta das biometrias digitais, facial e filmagem da colheita das biometrias. Tal previsão está contida no art. 33 da Portaria 68 e entendemos que referida exigência é um enorme avanço e impedirá que maus profissionais tentem burlar o sistema. Falaremos mais sobre esse item nas próximas matérias.

Para finalizar essa 2ª Parte da análise da Portaria 68, gostaríamos de informar que formulamos vários questionamentos ao DETRAN com dúvidas de nossos associados, e, na próxima semana teremos respostas mais assertivas que serão publicadas, por isso, fiquem a vontade para mandar seus questionamentos no e-mail contato@anpevi.org.br.

ANPEVI

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