Licenciamento anual (CRLV) - Veículos movido a Gás Natural

Licenciamento anual (emissão do CRLV) para veículo movido a gás natural (GNV)

  • lista de documentos

 

É a emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório que permite a circulação do veículo.

Para veículo movido a gás natural (GNV), necessário obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV) do Estado de São Paulo do ano corrente.

Condições

  • Obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV) em Instituição Técnica Licenciada (ITL) acreditada pelo Inmetro.

Consulte a lista das ITL's acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e homologadas pelo Denatran no site www.denatran.gov.br.

Atenção:

a) A legislação federal de trânsito exige um novo certificado a cada licenciamento de veículos movidos a
GNV (não são aceitos certificados usados em licenciamentos anteriores).

b) As ITL's do Estado de São Paulo, devidamente credenciadas pelo DENATRAN, passaram a enviar
o laudo CSV automaticamente ao Detran.SP, via sistema, seguindo os critérios do Inmetro.

c) Faz-se necessária a apresentação do laudo original quando a inspeção de segurança veicular for
realizada em outra Unidade da Federação.

d) Para os casos que apresentarem pendência do laudo CSV, o interessado ou seu representante legal
deverá apresentar na unidade de trânsito o laudo CSV original válido para o licenciamento anual.

  • O veículo deve estar registrado em qualquer município do Estado de São Paulo


O serviço não precisa ser feito na unidade de trânsito do município em que o veículo foi registrado.

  • O veículo não poderá apresentar restrições judiciais ou administrativas


Bloqueios judiciais, bloqueios administrativos (falta de transferência, apreensão etc.), registro de furto ou roubo, dentre outras restrições impedem o licenciamento do veículo.

  • Quite possíveis débitos do veículo (multas, IPVA, Seguro Obrigatório-DPVAT etc.) no próprio banco


1) IPVA (em caso de dúvidas, consulte 0800 17 0110), Seguro Obrigatório DPVAT (em caso de dúvidas,
consulte 0800 701 3427) e multas.

2) Todos os débitos devem ser pagos com a taxa de licenciamento.

3) Se a taxa foi paga há mais de 60 dias, será verificada a existência de débitos nesse período. Havendo
débitos, estes deverão ser pagos.

  • O veículo deverá estar emplacado com placas de 3 letras


Caso contrário, o proprietário deverá providenciar um novo registro de veículo, que terá nova numeração de placa.

Onde solicitar

Verifique no passo a passo o local conforme etapa do procedimento.

Quem solicita

  • Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo.

  • Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo.

  • Veículo de pessoa física - parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos).

  • Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.


Quando solicitar:

A) Veículo de passageiros, reboque e semirreboque

Final da placa - período de licenciamento


O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de abril. Se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros.

 

Atenção! 
Você deverá ter o novo documento em mãos até o término do mês de licenciamento de seu veículo.
A partir do dia 1º do mês seguinte, seu veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento.

 

Imagem

 

B) Caminhão

 

Final da placa - período do licenciamento
O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de setembro. Se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros.

Atenção! 
Você deverá ter o novo documento em mãos até o término do mês de licenciamento de seu veículo.
A partir do dia 1º do mês seguinte, seu veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento.

B) Caminhão

 

Final da placa - período do licenciamento
O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de setembro. Se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros.

 

Atenção! 
Você deverá ter o novo documento em mãos até o término do mês de licenciamento de seu veículo.
A partir do dia 1º do mês seguinte, seu veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento.

Passo a Passo

Licenciamento de veículo realizado de forma presencial


 

Com o número do Renavam do veículo, pague a taxa de emissão do novo CRLV em agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela internet:

O sistema bancário informará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório 
(DPVAT), multas e IPVA. Havendo débitos, é necessário efetuar o pagamento.


 

Compareça à unidade de trânsito ou a um Poupatempo e apresente os documentos solicitados.

 

Consulte, na unidade de trânsito, o prazo para retirar o documento.

 

Documentos e formulários

A) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo

  • Documento de identificação pessoal - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação.

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais


Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

 

Documentos e formulários

A) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo

B) Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo

  • Documento de identificação pessoal do procurador - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Procuração - original, por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses).

Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Outros documentos adicionais, se for o caso: em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de pessoa falecida

  • Após a abertura do inventário, o inventariante poderá solicitar o licenciamento apresentando a nomeação do inventariante, que deve constar na cópia do inventário.

  • Em até 60 dias do falecimento do proprietário (ou até a abertura do inventário), o administrador da herança poderá solicitar o licenciamento, apresentando a cópia da certidão de óbito do proprietário.

São considerados administradores da herança:

  1. o cônjuge ou companheiro do falecido.

  2. o herdeiro do falecido que estiver na posse e administração dos bens.

  3. o testamenteiro.

  4. pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais


Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

 

C) Veículo de pessoa física - parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos)

  • Documento de identidade do parente solicitante - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de parentesco - original ou cópia autenticada

 

  • Quando solicitado pelos pais: apresentar certidão de nascimento ou documento de identidade do filho onde conste a filiação

  • Quando solicitado por filhos: apresentar documento de identidade onde conste a filiação (nome dos pais)

  • Quando solicitado pelos irmãos: apresentar documento de identidade do proprietário do veículo onde conste a mesma filiação

  • Quando solicitado por cônjuge ou companheiro: apresentar certidão de casamento ou escritura de união estável.

  • Em qualquer dos casos quando o vínculo de parentesco não puder ser comprovado com documentação: apresentar procuração.

  • Documento de identidade do proprietário do veículo - cópia simples

 


São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação.

Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de pessoa falecida

  • Após a abertura do inventário, o inventariante poderá solicitar o licenciamento apresentando a nomeação do inventariante, que deve constar na cópia do inventário.

  • Em até 60 dias do falecimento do proprietário (ou até a abertura do inventário), o administrador da herança poderá solicitar o licenciamento, apresentando a cópia da certidão de óbito do proprietário.

São considerados administradores da herança:

  1. o cônjuge ou companheiro do falecido.

  2. o herdeiro do falecido que estiver na posse e administração dos bens.

  3. o testamenteiro.

  4. pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais

Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

 

D) Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica

  • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço na unidade de atendimento - original

 


São aceitos:

  • Registro Geral (RG)

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)

  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais

  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto

  • Passaporte

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, .

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Certificado de segurança veicular (CSV) emitido no ano vigente, dentro da validade – original e cópia simples - somente quando não for possível o envio do CSV ao Detran, via sistema, por Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo Inmetro e homologada pelo Denatran ou para toda e qualquer inspeção realizada em outra unidade da federação

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original

Local para obtenção: bancos conveniados.

  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples


Pode ser substituído por:
Estatuto Social.

Observações:
Deve constar no documento apresentado a qualificação da pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - cópia simples


São aceitos:

Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet: (www.receita.fazenda.gov.br).

  • Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica - original ou cópia simples, conforme o documento apresentado


São aceitos:

  • Procuração por instrumento particular ou público: original

  • Ata de eleição: cópia simples

  • Outros documentos adicionais, se for o caso:

  • Para veículo de pessoa falecida

  • Após a abertura do inventário, o inventariante poderá solicitar o licenciamento apresentando a nomeação do inventariante, que deve constar na cópia do inventário.

  • Em até 60 dias do falecimento do proprietário (ou até a abertura do inventário), o administrador da herança poderá solicitar o licenciamento, apresentando a cópia da certidão de óbito do proprietário.

São considerados administradores da herança:

  1. o cônjuge ou companheiro do falecido.

  2. o herdeiro do falecido que estiver na posse e administração dos bens.

  3. o testamenteiro.

  4. pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

  • Para veículo de entidades ou órgãos oficiais


Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial - original, em papel timbrado.

  • Para veículo de aluguel, espécie carga


Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC provisório (dentro do prazo de validade) ou definitivo - original e cópia simples.

Pode ser substituído por: extrato do transportador fornecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

 

Pagamento

  • Taxa de emissão do CRLV (informe o número do Renavam do veículo para pagamento nos bancos conveniados ): R$ 80,07.

  • Custo de envio pelos Correios: R$ 11,00 (para o licenciamento eletrônico).

  • Eventuais débitos e multas: .

Como pagar:

Vá a uma agência da rede bancária conveniada para recolher as taxas e eventuais débitos (veja a relação de bancos em que você pode pagar todas as taxas deste serviço)

Se o valor total for inferior a R$ 3.000,00 você poderá fazer o pagamento na própria unidade de atendimento, utilizando o cartão de débito das bandeiras Visa, Mastercard ou Elo.

Seu cartão deve ter limite de utilização igual ou superior a esse valor. e verifique as unidades que aceitam o pagamento com o cartão de débito.

 

Conclusão

Os locais de entrega dos documentos são sempre os mesmos onde o cidadão solicitou o serviço, mediante apresentação de protocolo.

Quem pode retirar:

Proprietário

  • Apresentar documento de identificação pessoal (original).

 

Parente próximo (cônjuge, pais, irmãos ou filhos) ou companheiro

  • Parente próximo, (cônjuge, pais, irmãos ou filhos) ou companheiro, mediante apresentação de original ou cópia autenticada do documento que comprove o grau de parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento), além do documento de identificação pessoal original e respectivo protocolo.

Procurador

  • Procurador, apresentar procuração por instrumento particular (original, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida em até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado) ou por instrumento público (na vigência) e documento de identificação pessoal original.

  • Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.

 

Representante legal da pessoa jurídica

  • Representante legal da pessoa jurídica, apresentar o cartão de CNPJ (emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet, (www.receita.fazenda.gov.br), cópia do contrato social atualizado ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica, comprovação de poderes para representação legal, como procuração por instrumento particular (original) ou público (cópia), ou cópia da ata de eleição, ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (original) e um dos documentos de identificação pessoal aceitos para obtenção de serviços no Detran.SP.

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